{"id":133,"date":"2026-10-22T07:35:29","date_gmt":"2026-10-22T07:35:29","guid":{"rendered":"https:\/\/parentsparticipation.destinoexterior.net\/?page_id=133"},"modified":"2026-10-22T07:35:29","modified_gmt":"2026-10-22T07:35:29","slug":"o-que-e-uma-abordagem-a-educacao-baseada-nos-direitos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.parentsparticipation.eu\/en\/o-que-e-uma-abordagem-a-educacao-baseada-nos-direitos\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 uma abordagem \u00e0 educa\u00e7\u00e3o baseada nos direitos humanos ?"},"content":{"rendered":"\t\t
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\"\"<\/h3>

Conceito:<\/strong><\/span><\/span><\/h3>

A abordagem baseada nos direitos humanos apoia-se no conjunto dos direitos<\/strong> reconhecidos a todas as pessoas<\/strong> nos diferentes textos internacionais<\/strong> das Na\u00e7\u00f5es Unidas e das organiza\u00e7\u00f5es internacionais e nos princ\u00edpios que da\u00ed emanam\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Universalidade e inalienabilidade, indivisibilidade, interdepend\u00eancia, igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de contas e respeito pelas leis.\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>

Esta abordagem tem como objectivo a tomada de consci\u00eancia pelos governos e institui\u00e7\u00f5es da obriga\u00e7\u00e3o de respeitarem, protegerem e promoverem os direitos humanos.<\/p>

Visa tamb\u00e9m o apoio e a forma\u00e7\u00e3o das pessoas para que estas compreendam quais s\u00e3o os seus direitos, que os reclamem e os ponham em pr\u00e1tica para que possam melhorar a sociedade e agir em rela\u00e7\u00e3o aos seus destinos.<\/p>

Daqui advir\u00e1 uma mudan\u00e7a de \u00f3ptica na elabora\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas \u2013 incluindo das pol\u00edticas educativas \u2013 que consiste em passar de uma abordagem baseada em necessidades ou em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para uma de reconhecimento dos direitos das pessoas. A abordagem baseada em direitos leva as autoridades\u00a0 a respeitarem obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas concretas.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Objectivos:<\/span><\/h3>

A abordagem baseada em direitos humanos visa a apropria\u00e7\u00e3o de direitos por um lado e a presta\u00e7\u00e3o de contas por outro. Diz respeito a:<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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a)\u00a0Esfor\u00e7o para informar <\/strong>sobre a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas determinando quem s\u00e3o os titulares dos direitos<\/strong> \u2013 todas as pessoas \u2013 e os titulares dos deveres\u00a0 correspondentes<\/strong> \u2013 todas as autoridades.<\/p>

b)\u00a0Esfor\u00e7o realizado para melhorar o conhecimento<\/strong> que os titulares t\u00eam dos seus direitos, para que possam exigir a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>

c)\u00a0Esfor\u00e7o para melhorar o conhecimento que as autoridades t\u00eam das suas responsabilidades<\/strong> para que possam estar \u00e0 altura das suas obriga\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Meios:<\/span><\/h3>

A abordagem baseada nos direitos humanos recorre a um conjunto de meios destinados a atingir os objectivos fixos.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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a)\u00a0Elabora\u00e7\u00e3o de leis, procedimentos e mecanismos para assegurar a implementa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.\u00a0<\/p>

b)\u00a0Utiliza\u00e7\u00e3o de regras universais tais como, par\u00e2metros de refer\u00eancia ou<\/strong> indicadores <\/strong>que adaptados a diferentes contextos, permitem medir os<\/strong> progressos<\/strong> efectuados e melhoram a presta\u00e7\u00e3o de contas.\u00a0Os indicadores dos direitos humanos constituem\u00a0<\/p>

\n

\u00abinforma\u00e7\u00f5es concretas fazendo o ponto da situa\u00e7\u00e3o de um evento, uma actividade ou um resultado, suscept\u00edveis de se ligarem \u00e0 s regras e normas de direitos humanos que dizem respeito e reflectem as preocupa\u00e7\u00f5es e os princ\u00edpios relativos aos direitos humanos e que s\u00e3o utilizados para avaliarem e vigiarem a promo\u00e7\u00e3o e a protec\u00e7\u00e3o destes direitos\u00bb (<\/span><\/em>Alto Comissariado das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos<\/em>, 2008).<\/span><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Qual \u00e9 o contributo para as pol\u00edticas p\u00fablicas da abordagem baseada nos direitos humanos?<\/span><\/h3>

Esta abordagem oferece um importante valor acrescentado \u00e0s pol\u00edticas educativas , pois o direitos humanos promovem a democracia<\/strong>, o progresso e a coes\u00e3o social\u00a0 dando subst\u00e2ncia \u00e0 paz e \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos. Al\u00e9m disso, a educa\u00e7\u00e3o desempenha um papel primordial<\/strong> na aplica\u00e7\u00e3o dos outros direitos.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Uma total realiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se obtem s\u00f3 garantindo um acesso universal \u00e0 educa\u00e7\u00e3o. De facto, a abordagem da educa\u00e7\u00e3o baseada nos direitos humanos \u00e9 uma abordagem global<\/strong> compreendendo\u00a0: o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, a qualidade do ensino (baseada nos valores e nos princ\u00edpios dos direitos humanos )\u00a0\u00a0 e do ambiente no qual a educa\u00e7\u00e3o \u00e9 proporcionada.\u00a0<\/p>

O seu objectivo \u00e9 assegurar a todas as crian\u00e7as uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade que respeite e promova o seu direito \u00e0 dignidade e ao pleno desenvolvimento da sua pessoa\u00a0\u00a0(<\/span>cf. UNICEF\/ UNESCO, Uma abordagem da educa\u00e7\u00e3o para todos baseada\u00a0 em direitos humanos , <\/em>2008).<\/em><\/span><\/p>

A primeira ac\u00e7\u00e3o tendo em vista melhorar os resultados da educa\u00e7\u00e3o consiste em estabelecer sistemas educativos integradores, participativos e respons\u00e1veis que <\/strong>correspondam directamente \u00e0s expectativas das partes interessadas (pais e alunos, professores e autoridades p\u00fablicas).<\/p>

Em muitos estabelecimentos escolares, a falta de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades das crian\u00e7as e\/ou das suas fam\u00edlias, a falta de pertin\u00eancia do programa de estudos e a m\u00e1 qualidade do ensino s\u00e3o os principais factores que prejudicam a efic\u00e1cia do<\/strong> ensino<\/strong> e que causam o abandono escolar.<\/p>

Uma boa programa\u00e7\u00e3o educativa deve reconhecer os pais e os alunos como actores essenciais da educa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o como simples benefici\u00e1rios passivos de presta\u00e7\u00f5es fornecidas. \u00c8 por isso que no \u00e2mbito de uma abordagem da educa\u00e7\u00e3o baseada em direitos humanos, a participa\u00e7\u00e3o de todos os agentes da comunidade educativa<\/strong>\u00a0 e em particular, dos pais - na planifica\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos sistemas educativos \u2013 constitui um direito humano, um processo necess\u00e1rio e um resultado.\u00a0<\/p>

Ampliar la informaci\u00f3n ( \"\"PDF)<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\u00a0<\/p>

\"\"<\/strong><\/span>Actividades destinadas \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es de pais de alunos<\/span><\/p>

\nPrimeira actividade : Forum de discuss\u00e3o\u00a0<\/strong><\/p>

Objectivo:\u00a0<\/strong>Depois da leitura do texto e dos documentos de apoio, fazer um debate sobre o papel dos pais do ponto de vista dos direitos humanos.\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Esta discuss\u00e3o pode-se estruturar como um di\u00e1logo aberto ou a partir da t\u00e9cnica de grupos nominais, pode-se discutir o papel dos pais no ensino obrigat\u00f3rio de acordo com uma abordagem baseada nos direitos humanos durante 30 minutos no m\u00ednimo.\u00a0 No final da discuss\u00e3o, podem-se tirar as principais conclus\u00f5es\u00a0 e as consequ\u00eancias da sua aplica\u00e7\u00e3o no estabelecimento.\u00a0<\/span><\/p>

Din\u00e2mica e desenvolvimento da actividade:<\/strong><\/p>

O moderador apresenta o tema e cada pessoa, individualmente, disp\u00f5e de 10 minutos para escrever num papel os aspectos que considera mais pertinentes ligados ao assunto a ser discutido.<\/p>

De seguida, em grupos de 5 a 8 pessoas,\u00a0 faz-se a partilha daquilo que cada um escreveu, num cart\u00e3o para que todos os participantes possam ver. No final desta primeira ronda, discutem-se em grupo as quest\u00f5es colocadas. Este interc\u00e2mbio pode durar cerca de uma hora. Depois cada pessoa escolhe um n\u00famero determinado de frases (entre 3 e 5) e de novo em conjunto v\u00eaem-se quais s\u00e3o os aspectos\u00a0 das quest\u00f5es colocadas que foram selecionados. \u00a0 \u00a0<\/p>

\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Segunda actividade : Agentes educativos<\/span><\/strong><\/p>

Objectivo:<\/strong>\u00a0Identificar os agentes da comunidade educativa e o papel que desempenham durante as v\u00e1rias fases da actividade educativa\u00a0: planifica\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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M\u00e9todo:<\/strong>\u00a0Para esta actividade o quadro seguinte pode servir de guia:<\/p>

\"\"<\/p>

\n\t\tQuando o quadro estiver conclu\u00eddo, os resultados obtidos podem ser analizados\u00a0 de modo a ver\u00a0 quais s\u00e3o os pontos fortes e os pontos fracos que devem ser melhorados. Na primeira coluna do quadro, devem-se identificar os agentes activos na vida do estabelecimento. Trata-se de identificar quais as categorias de pessoas que participam activamente no desenvolvimento da actividade educativa. Posteriormente, indicar-se-\u00e1 em cada coluna o papel de cada uma em cada fase do processo educativo.\n\t\t\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Terceira actividade : Situa\u00e7\u00e3o actual e situa\u00e7\u00e3o desej\u00e1vel\u00a0<\/strong><\/p>

Objectivo:<\/strong>\u00a0Avaliar a situa\u00e7\u00e3o actual e a situa\u00e7\u00e3o desej\u00e1vel relativamente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios agentes indicados no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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M\u00e9todo:<\/strong>\u00a0Paa esta actividade o quadro seguinte pode servir de guia:<\/p>

\"\"<\/p>

Este quadro pode ser realizado tomando como ponto de partida os resultados obtidos no exerc\u00edcio precedente. Para cada um dos agentes identificados, \u00e9 preciso indicar qual a situa\u00e7\u00e3o actual em rela\u00e7\u00e3o ao direito de participa\u00e7\u00e3o dos pais na educa\u00e7\u00e3o dos filhos. Em seguida pode-se descrever a situa\u00e7\u00e3o desej\u00e1vel sob a forma de objectivos a atingir.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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\u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conceito: A abordagem baseada nos direitos humanos apoia-se no conjunto dos direitos reconhecidos a todas as pessoas nos diferentes textos internacionais das Na\u00e7\u00f5es Unidas e das organiza\u00e7\u00f5es internacionais e nos princ\u00edpios que da\u00ed emanam\u00a0 Universalidade e inalienabilidade, indivisibilidade, interdepend\u00eancia, igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de contas e respeito pelas leis.\u00a0 Esta […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-133","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nO que \u00e9 uma abordagem \u00e0 educa\u00e7\u00e3o baseada nos direitos humanos ? | parentsparticipation.eu - Our human rights vision<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Conceito: A abordagem baseada nos direitos humanos apoia-se no conjunto dos direitos reconhecidos a todas as pessoas nos diferentes textos internacionais das Na\u00e7\u00f5es Unidas e das organiza\u00e7\u00f5es internacionais e nos princ\u00edpios que da\u00ed emanam Ampliar Universalidade e inalienabilidade, indivisibilidade, interdepend\u00eancia, igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o,\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.parentsparticipation.eu\/en\/o-que-e-uma-abordagem-a-educacao-baseada-nos-direitos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O que \u00e9 uma abordagem \u00e0 educa\u00e7\u00e3o baseada nos direitos humanos ? 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